O Estatuto da Criança e Adolescente fortaleceu o trabalho das assistentes sociais e avançou em áreas importantes e delicadas da sociedade

Há 30 anos, no dia 13 de julho, surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendendo a uma exigência da Constituição Federal de 1988, que afirma no Art. 227 ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação […]”. Desta forma, o ECA vem para atender essas e outras demandas e direitos das crianças, adolescentes e jovens na sociedade brasileira. Ele é fundamental para que as crianças e adolescentes passassem a ser sujeitos de direitos.

Durante este período histórico, muitas inovações e vitórias acompanharam o Estatuto da Criança e do Adolescente, como:

  • 1992: Criação do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; com objetivo de elaborar políticas públicas e contribuir para o cumprimento do Estatuto.
  • 1993: Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente: aprimorar a legislação;
  • 1998: Definido 16 anos como a idade mínima para trabalho no Brasil;
  • 2003: O Disque 100 passou a ser responsabilidade do governo federal e, em 2018, registrou mais de 76 mil denúncias de violação contra crianças e adolescentes no Brasil;
  • 2006: É instituído que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente efetive a prática dos direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
  • 2012: É instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para trabalhar a socioeducação em adolescentes que pratiquem atos infracionais.
  • 2014: Instituída a Lei Menino Bernardo, assegurando que nenhuma criança ou adolescente sofra nenhuma forma de punição por castigos físicos, humilhações, ameaça e ridicularização;
  • 2017: Instituída a Lei da Escuta, que estabelece o direito da criança e adolescente que foram vítimas ou testemunhas de violência sexual;
  • 2019: A mais recente lei instituída foi a Lei 13.811, que proíbe o casamento de meninos e meninas antes dos 16 anos.

Como podemos perceber, o ECA impacta nas políticas sociais do país e traz diversas mudanças no campo jurídico e político do Brasil. E como o ECA mudou e muda a realidade dos profissionais de assistência social?

Em 2003, foi discutido e aprovado o Sistema Único de Assistência Social, conhecido como SUAS, com a proposta de tornar universal os direitos à seguridade e proteção social. O SUAS é um modelo de gestão que abrange o país, estado e município, garantindo a este autonomia para organizar a rede socioassistencial. Este Sistema destina aos municípios recursos da esfera federal, de acordo com as características e particularidades de cada cidade (habitantes, economia, região, problemas sociais), contribuindo para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ele também oferece mecanismos de avaliação e monitoramento dos casos e a assistência social passa a ser um trabalho estratégico na luta pelos direitos, sempre articulada com as demais políticas sociais e analisando a complexidade dos casos e do público atendido.

A Política de Assistência Social, quanto à garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, busca construir um espaço único para a efetivação dos direitos de cada indivíduo, em paralelo com as redes de proteção aos direitos da infância e adolescência.

No contexto geral, segundo o site do Governo Federal, a “Assistência Social oferta serviços para fortalecer as famílias e desenvolver sua autonomia, apoiando-as para que superem eventuais dificuldades e acessem os direitos sociais, evitando o rompimento de laços”.

A assistência social oferece, no Brasil: proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos, trabalhos com a população em situação de rua, convivência e fortalecimento de vínculos, abordagem social, proteção especial para pessoas com deficiência e idosas, medidas socioeducativas, situação de calamidade pública, BPC na escola, BPC no trabalho e programas de erradicação do trabalho infantil. Estes serviços vão ao encontro das normas e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou do SUAS.

Viu como em apenas 30 anos o ECA já mudou muito a realidade da sociedade brasileira e também da assistência social? Porém, muitas leis ainda são analisadas pelos movimentos sociais, como a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, que divide muitas opiniões não somente dos profissionais de assistência social, mas também da população. O fato é que o ECA mudou a forma de ver a criança e o adolescente no Brasil, que além de torna-los sujeitos de direitos, discute a cidadania e a defesa dos direitos humanos, princípios da assistência social.

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